Em princÃpio, prezado leitor, não há lei qual obrigue este condomÃnio a efetuar qualquer Destes registros ou obrigações indicadas.Neste acórdãeste (846.187-SP), relatado pelo ministro Hé especialmentelio Quaglia Barbosa, ficou natural claro de que “o proprietário do imóvel ou promitente vendedor deve arcar com